Decreto-Lei 521/99 de 1999-12-10

Controlo da Legislação
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.

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Instalações de gás - Principal

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